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Contratos internacionais

Comprar uma empresa de tecnologia no Brasil: o que a due diligence precisa olhar em software, dados e IA

M&A de tecnologia no Brasil, do lado do comprador e do fundador que vende: de quem é o código, o que o código aberto e os modelos de terceiros escondem, o passivo de dados e de treinamento de IA, a transferência internacional depois do fechamento, a notificação ao CADE, o registro do investimento no Banco Central e como o achado vira preço, condição ou indenização.

Por Cesar Augusto Taborda Lima

Quem compra uma empresa de tecnologia no Brasil compra, antes de tudo, um conjunto de direitos sobre código, dados e modelos, e a due diligence existe para confirmar que esses direitos estão onde o vendedor diz que estão. Os problemas que aparecem são quase sempre os mesmos. Há código escrito pelo fundador antes de a empresa existir, ou por colaboradores sem contrato que defina o que faziam. Há bases de dados formadas sem base legal adequada, modelos treinados com dados que não podiam ter esse uso e licenças de código aberto ou de fornecedores de IA incompatíveis com o produto. O que a investigação encontra vira preço, condição para o fechamento ou cláusula de indenização. E há obrigações fora do contrato, como a notificação ao CADE e a declaração do investimento ao Banco Central, que não esperam a assinatura para cobrar seu preço.

Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.

Lei 9.609/1998, art. 4º.

De quem é o código

A lei do software é generosa com a empresa. O programa feito por empregado, por prestador de serviço ou por estagiário pertence a quem contratou, desde que o contrato tenha por objeto o desenvolvimento ou que essa atividade decorra da natureza da função. O problema está nas bordas dessa regra. O código que o fundador escreveu nos meses anteriores à constituição da sociedade, quando não havia contrato com ninguém, é dele, pessoa física, até que uma cessão por escrito o transfira à empresa. O programa feito sem relação com o contrato e sem recursos da empresa pertence a quem o fez (art. 4º, § 2º), e o desenvolvedor que trabalhou meses sem contrato escrito deixa ao comprador a tarefa de provar qual era o objeto da prestação.

Tudo o que não é software segue outra lei. Interfaces, ilustrações, textos, vídeos e a identidade visual são obras protegidas pela Lei 9.610/1998, que não conhece a regra do empregador: a transferência dos direitos patrimoniais depende de contrato escrito (arts. 49, II, e 50). A marca registrada no INPI em nome de um sócio e o domínio mantido numa conta pessoal são achados banais, e se resolvem com uma transferência antes do fechamento, desde que alguém os procure.

O modo como a equipe foi contratada também pesa no preço. Startups brasileiras costumam ter boa parte dos desenvolvedores como pessoa jurídica, e o Supremo ainda não decidiu, no Tema 1.389, se a Justiça do Trabalho pode julgar fraude nesses contratos e a quem cabe o ônus da prova; desde junho de 2026, os processos ficam parados nos tribunais regionais à espera da tese. Enquanto ela não vem, a contingência existe e precisa ser estimada, porque numa compra de quotas ou ações ela permanece na empresa.

Código aberto e modelos de terceiros

Quase todo produto de tecnologia é montado sobre bibliotecas de código aberto, e a maioria delas não cria problema. Algumas licenças, porém, exigem que o código derivado seja distribuído sob os mesmos termos, e há as que estendem essa exigência a quem oferece o software pela rede. Uma biblioteca dessas no núcleo de um produto fechado pode obrigar a abrir o código que o comprador pensava estar adquirindo com exclusividade. A varredura automatizada do repositório resolve boa parte da questão em poucos dias.

Com a inteligência artificial, a pergunta muda de natureza. Muitas startups vendem como “modelo próprio” uma camada de instruções e integração sobre o modelo de um grande fornecedor, acessado por API. Isso altera o que se compra: o ativo central é licenciado, os termos podem mudar a qualquer tempo, os grandes fornecedores costumam proibir o uso das saídas para desenvolver modelos concorrentes, e o custo de cada chamada entra na margem. Quando o modelo é de fato próprio, a investigação volta às camadas que discuti no artigo sobre contratos de desenvolvimento de IA: de quem são os pesos, com que dados foram treinados e sob que licença está o modelo-base.

Os dados

Numa compra de quotas ou ações, a empresa leva consigo todo o seu passivo de proteção de dados. A LGPD prevê multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52, II), além da responsabilidade civil perante os titulares (art. 42). A investigação procura a base legal de cada conjunto relevante de dados, o registro das operações de tratamento, os incidentes ocorridos e o que foi feito com eles.

O treinamento de modelos merece capítulo próprio. Em julho de 2024, a ANPD suspendeu, por medida cautelar, o uso de dados de usuários do Instagram, do Facebook e do Messenger para treinar a IA da Meta, sob multa diária de R$ 50 mil, por falta de transparência, pelo tratamento de dados de crianças e adolescentes e pelos obstáculos impostos a quem queria se opor (Despacho Decisório 20/2024). A suspensão caiu em agosto, depois que a empresa aceitou excluir menores de 18 anos, desidentificar os dados e oferecer uma recusa simples a cada usuário. Para uma grande plataforma, foi uma adaptação. Para uma startup cujo modelo é o ativo principal, uma ordem dessas pode significar retreinar o produto do zero, e esse risco tem preço.

Há ainda o dia seguinte ao fechamento. O comprador estrangeiro que integra sistemas, servidores e bases do grupo realiza transferência internacional de dados, e desde 23 de agosto de 2025 essa transferência precisa estar coberta pelas cláusulas-padrão da Resolução CD/ANPD 19/2024, cujo texto deve ser mantido em sua essência, ou por outro mecanismo admitido.

Fora do contrato: CADE e Banco Central

A operação precisa ser notificada ao CADE antes do fechamento quando um dos grupos envolvidos faturou ao menos R$ 750 milhões no Brasil no ano anterior e o outro, ao menos R$ 75 milhões (Lei 12.529/2011, art. 88). Consumar a operação antes da aprovação gera nulidade e multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões (§ 3º). A maior parte das aquisições de startups fica abaixo desses valores, mas o CADE pode exigir em até um ano a submissão de operação não enquadrada (§ 7º), poder que interessa justamente quando uma grande empresa de tecnologia compra uma concorrente pequena. Uma consulta pública aberta em setembro de 2026 propõe contar, no lado vendedor, apenas o faturamento da empresa vendida (Cescon Barrieu); por enquanto, é proposta.

O investimento do comprador estrangeiro precisa ser declarado ao Banco Central pela empresa brasileira que o recebe, no sistema SCE-IED, sempre que houver transferência ou movimentação de US$ 100 mil ou mais, além das declarações periódicas conforme o tamanho do ativo (Lei 14.286/2021 e Resolução BCB 278/2022, segundo Machado Meyer). É o registro que sustenta, anos depois, a remessa de dividendos e o retorno do capital.

Do achado ao contrato

A escolha da estrutura vem primeiro. Comprar ativos em vez de quotas parece proteger o comprador do passivo, mas o adquirente de estabelecimento responde pelas dívidas anteriores regularmente contabilizadas (Código Civil, art. 1.146), e as regras de sucessão tributária e trabalhista alcançam essa compra (CTN, art. 133; CLT, arts. 10 e 448). Em tecnologia, a compra de quotas ou ações costuma prevalecer, porque contratos, licenças e equipe ficam onde estão, e o passivo passa a ser tratado pelo contrato.

Cada achado tem um destino. O que se corrige antes do fechamento vira condição: a cessão do código do fundador, a transferência da marca, a assinatura das cláusulas-padrão. O que pode ser quantificado entra no preço. O que é incerto vai para declarações e garantias específicas sobre titularidade, dados, código aberto e treinamento de modelos, com indenização própria e parte do preço retida em conta vinculada (escrow) pelo tempo em que o risco pode aparecer. Entre empresas, o Código Civil manda respeitar essa alocação de riscos (art. 421-A). O earn-out, comum quando comprador e vendedor divergem sobre o valor, merece cuidado especial em tecnologia: depois do fechamento, o comprador costuma integrar o produto e mudar as métricas, e a disputa nasce exatamente aí. O contrato precisa dizer como cada métrica é medida e o que o comprador pode ou não fazer com o negócio durante o período. Sobre lei aplicável, foro e arbitragem nessas operações, tratei no artigo sobre contratos com empresas estrangeiras.

Parece-me que a due diligence de uma empresa de tecnologia se decide numa pergunta feita cedo: o que, exatamente, o comprador está pagando para levar. Se é o código, a investigação começa pela cadeia de titularidade. Se são os dados, pela base legal de cada conjunto. Se é o modelo, pelo que entrou no treino e pelas licenças de que ele depende. Essa pergunta organiza o trabalho e poupa as partes de um relatório extenso que não muda uma linha do contrato.