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Inteligência artificial

Contratos de desenvolvimento de IA: quem fica com o modelo, os dados e o risco

Cláusulas contratuais para IA e dados num desenvolvimento sob encomenda: propriedade do código, dos pesos do modelo e dos dados rotulados, garantia de origem dos dados de treinamento, LGPD, aceitação por métricas e o que o cliente leva na saída.

Por Cesar Augusto Taborda Lima

Quem encomenda um sistema de inteligência artificial costuma assinar um contrato de desenvolvimento de software. O problema é que um sistema de IA não é só software. Há o código, que a lei brasileira trata bem. Há o modelo treinado, com seus pesos, sobre o qual a lei não diz nada. Há os dados que o cliente entregou e os dados que o desenvolvedor preparou e rotulou a partir deles. E há a pergunta que ninguém faz na hora da assinatura: de onde veio o material usado no treinamento. Quando o contrato cala sobre essas camadas, o cliente paga pelo projeto inteiro e, ao final, descobre que só o código é dele.

Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.

Lei 9.609/1998 (Lei do Software), art. 4º, caput.

O que a lei resolve

O programa de computador é protegido como obra literária (Lei 9.609/1998, art. 2º). O art. 4º faz o resto: o programa desenvolvido durante um contrato de pesquisa e desenvolvimento pertence a quem contratou, salvo estipulação em contrário. Até aqui, o cliente está razoavelmente protegido mesmo com um contrato ruim.

A surpresa vem no art. 5º. As derivações autorizadas pertencem a quem as faz, de novo salvo ajuste contratual. Imagine um desenvolvedor que entrega um classificador de documentos para uma transportadora e, meses depois, adapta o mesmo sistema para um despachante aduaneiro. Se o contrato da transportadora não proibiu a reutilização, a lei está do lado dele.

O que a lei não resolve

Os pesos de uma rede neural são milhões de números ajustados por um processo automático. Não são instruções que alguém escreveu, portanto não são programa. Também não são obra, porque a Lei 9.610/1998 exige criação humana (arts. 7º e 11). A base de dados é protegida apenas pela seleção ou organização do conteúdo, nunca pelos dados em si (art. 7º, XIII e § 2º). Um conjunto de treinamento montado com esforço e dinheiro do cliente pode, no fim, não ter dono no sentido autoral.

O que resta é o segredo de negócio. A Lei 9.279/1996 pune quem divulga ou explora, sem autorização, informação confidencial a que teve acesso por relação contratual, mesmo depois que o contrato acabou (art. 195, XI). Mas o segredo não nasce sozinho. Ele existe na medida em que o contrato o define: o que é confidencial, quem acessa, por quanto tempo, com que controles. Um contrato que não diz que os pesos são confidenciais dificilmente sustentará depois que eram.

E onde a lei autoral se aplica, ela desconfia do contrato. Os negócios sobre direitos autorais se interpretam restritivamente (art. 4º). A cessão precisa ser escrita e presume-se onerosa (art. 50). Sem escrito, dura cinco anos, vale só no país do contrato e só para os usos que existiam na data (art. 49, III a V). Obras futuras, no máximo cinco anos (art. 51). Há contratos de desenvolvimento que cedem “todos os direitos sobre o sistema” numa linha só. Pela lei, essa linha vale bem menos do que parece.

Uma alocação que funciona

Prefiro contratos que listam o que está sendo entregue, camada por camada, e dizem de quem é cada uma. Não há fórmula única, mas um ponto de partida razoável é este.

O código específico do projeto vai para o cliente, com o código-fonte, os comentários e os scripts de treinamento. Sem os scripts, aliás, o modelo não se reproduz, e o cliente fica refém. As ferramentas gerais do desenvolvedor, aquelas que ele usa em todos os projetos, continuam com ele; o cliente recebe licença perpétua sobre o que ficou embutido na entrega. Os dados que o cliente forneceu continuam dele. Os dados rotulados a partir desses dados também, porque a rotulagem foi paga. O modelo treinado e seus pesos são cedidos, ou licenciados com exclusividade, e o desenvolvedor fica proibido de reaproveitá-los para outro cliente, inteiros ou em parte, inclusive por destilação ou por ajuste fino em cima deles.

Há um limite que o cliente precisa entender. Se o desenvolvedor partiu de um modelo de terceiro, aberto ou licenciado, a licença de origem manda. Modelos abertos vêm com restrições de uso e exigências de atribuição que seguem o modelo ajustado. O contrato deve listar cada componente e sua licença, e o cliente não recebe mais do que o desenvolvedor obteve.

De onde vieram os dados

Esta é a cláusula que mais mudou de valor nos últimos dois anos. O desenvolvedor declara de onde vieram os dados de treinamento, que tinha autorização para usá-los, que não contornou proteção técnica e que não tratou dados pessoais fora das hipóteses da LGPD. E assume a defesa e os custos se alguém alegar que o treinamento, ou o que o sistema produz, viola direitos.

O motivo é concreto. Em 31 de julho de 2026, o Tribunal Regional de Munique I condenou a Suno por treinar seu gerador de música com obras protegidas e devolvê-las reconhecíveis nas saídas (nota oficial do tribunal, processo 42 O 763/25, ainda sem trânsito em julgado). No Brasil não é preciso esperar uma lei nova para chegar a resultado parecido: a Lei 9.610 já condiciona à autorização do titular a inclusão da obra em base de dados e seu armazenamento em computador (art. 29, IX). O PL 2.338/2023, parado na Câmara desde 2025, iria além e exigiria do desenvolvedor um sumário público dos conteúdos protegidos usados no desenvolvimento (art. 62). Quem encomendou o sistema é quem o coloca no mercado. A notificação chega na mesa dele, não na do desenvolvedor.

Com dados pessoais, o desenvolvedor que trata dados do cliente para treinar o modelo é operador e segue as instruções do controlador (LGPD, art. 39). O contrato deve dizer qual é a base legal de cada uso. Se for legítimo interesse, a lei pede finalidade concreta, transparência e registro das operações (arts. 10 e 37). Dados anonimizados saem da lei, mas só enquanto a anonimização não puder ser revertida com esforços razoáveis (art. 12), e um modelo que memoriza registros do treinamento pode devolvê-los a quem perguntar do jeito certo. Vale exigir testes contra essa memorização antes de aceitar a entrega. Transferência internacional e incidentes seguem as regras que tratei no artigo sobre contratos com fornecedores de modelos de IA.

Aceitar o que não funciona sempre

Software comum funciona ou não funciona. Um modelo acerta uma porcentagem das vezes, e essa porcentagem cai à medida que o mundo muda e o modelo não. O contrato precisa fixar as métricas, o conjunto de testes (separado do de treinamento), o limiar de aceitação e o que acontece quando o desempenho cai depois da entrega. Precisa também prever a documentação do modelo: dados usados, limitações conhecidas, avaliações de viés, condições de uso.

Essa documentação deixa de ser boa prática quando o sistema vai para a União Europeia. O AI Act obriga quem fornece componentes de um sistema de risco elevado a especificar, por acordo escrito, as informações e o acesso técnico de que o prestador precisa para cumprir o regulamento (art. 25, n.º 4), com as datas de 2027 e 2028 fixadas pelo Regulamento (UE) 2026/1744. Em março de 2025 a Comissão Europeia publicou cláusulas contratuais-modelo para a contratação de IA, uma versão para risco elevado e outra simplificada. Foram escritas para compradores públicos, mas servem de régua para qualquer contrato.

Responsabilidade e saída

A limitação de responsabilidade merece tetos separados para sigilo, dados pessoais e indenidade por propriedade intelectual. São esses os riscos de verdade; o resto é detalhe. O Código Civil manda respeitar a alocação de riscos que as partes definiram (art. 421-A, II), e o que elas não definiram o juiz preenche como puder.

Na saída, o cliente leva o código-fonte, os pesos, os dados rotulados, a documentação e os scripts de treinamento, em formato que permita retreinar em outro lugar, com confirmação escrita de que o desenvolvedor apagou suas cópias, ressalvado o que a lei o obrigue a guardar.

Parece-me que o erro mais comum nesses contratos é tratar o modelo como se fosse o software. Cede-se “o sistema” e ninguém se pergunta o que é o sistema. Uma lista de entregáveis com o dono de cada um resolve mais do que dez páginas de cláusulas gerais.