Ir para o conteúdo
Inteligência artificial

Termos de uso de produtos com IA: o que a empresa responde pelo que o robô diz

Chatbots e recursos de IA voltados ao cliente: por que o aviso de que a IA pode errar informa mas não exonera, o que muda com o novo decreto do SAC em vigor desde 2 de novembro de 2026, e até onde os termos de uso podem limitar a responsabilidade entre empresas.

Por Cesar Augusto Taborda Lima

Quem coloca um chatbot ou um recurso de inteligência artificial na frente do cliente responde pelo que ele diz, nos mesmos termos em que responderia por um atendente ou por uma página do site. O aviso de que “a IA pode cometer erros”, hoje presente em quase todos os termos de uso, cumpre o dever de informar; perante o consumidor, não vai além disso. A partir de 2 de novembro de 2026, nos setores regulados, o novo decreto do SAC diz como o atendimento automatizado deve conviver com o humano. Entre empresas, os limites de responsabilidade valem, desde que escritos para um leitor que podia negociá-los.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 30.

O que o robô promete, a empresa cumpre

Em novembro de 2022, um passageiro canadense perguntou ao chatbot da Air Canada como funcionava a tarifa de luto. O robô respondeu que ele podia comprar a passagem pelo preço normal e pedir o desconto em até noventa dias. A política real da companhia dizia o contrário: nada de pedidos depois da viagem. A companhia recusou o reembolso e, no tribunal, sustentou que não respondia por informação dada por seus agentes ou representantes, inclusive um chatbot. O Civil Resolution Tribunal da Colúmbia Britânica chamou a tese de “remarkable submission” e lembrou que o chatbot é apenas uma parte do site da empresa (Moffatt v. Air Canada, 2024 BCCRT 149, 14 de fevereiro de 2024, parágrafo 27). A condenação foi de 812 dólares canadenses. O precedente vale muito mais.

No Brasil, o resultado seria o mesmo por um caminho mais curto. A resposta de um chatbot sobre preço, prazo, cobertura ou condição de cancelamento é informação suficientemente precisa, veiculada pela empresa, a respeito do serviço que ela oferece. Pelo art. 30 do CDC, essa informação obriga o fornecedor e entra no contrato. O art. 14 completa: o fornecedor responde, sem culpa, pelos danos causados por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos do serviço.

Há uma válvula, e ela é estreita. Em janeiro de 2026 a Quarta Turma do STJ decidiu que o dever de cumprir a oferta no comércio eletrônico comporta exceção por motivo justificado, como o erro grosseiro de preço ou o indício de fraude, avaliado caso a caso pela boa-fé objetiva (REsp 2.167.766, rel. Min. Isabel Gallotti). Transposto para a IA, o critério protege a empresa quando o robô anuncia um carro por dez reais. Protege pouco quando ele inventa uma política de reembolso plausível, porque o erro que o consumidor não tinha como perceber dificilmente será chamado de grosseiro. A alucinação verossímil é o pior cenário: convence o cliente e vincula a empresa.

O aviso de que se fala com uma máquina

O Código do Consumidor exige informação adequada e clara sobre o serviço (art. 6º, III). Daí já se extrai que o cliente deve saber quando a resposta vem de um sistema automatizado, porque isso muda a confiança que ele pode depositar nela. O PL 2.338/2023 transformaria essa leitura em texto expresso: o art. 5º, I, do texto aprovado pelo Senado garante o “direito à informação quanto às suas interações com sistemas de IA, de forma acessível, gratuita e de fácil compreensão”. O projeto aguarda o parecer do relator na comissão especial da Câmara desde maio de 2025, sem movimento próprio desde então.

Fora do Brasil, a regra já é lei. Na União Europeia, o art. 50, n.º 1, do AI Act obriga, desde 2 de agosto de 2026, quem fornece um sistema que interage com pessoas a informar que se trata de IA, salvo quando isso for óbvio pelo contexto. O Regulamento (UE) 2026/1744, que adiou boa parte das regras de risco elevado, manteve essa obrigação intacta e concedeu apenas aos geradores de conteúdo colocados no mercado antes daquela data um prazo até 2 de dezembro de 2026 para a marcação legível por máquina das saídas. Uma empresa brasileira cujo chatbot atende clientes na Europa está dentro dessa regra.

Nos Estados Unidos, a Federal Trade Commission aplicou a lei existente a produtos de IA e resumiu a posição numa frase de sua então presidente, em setembro de 2024: “there is no AI exemption from the laws on the books”. No mesmo anúncio, a DoNotPay, que se vendia como “o primeiro advogado robô do mundo”, aceitou pagar 193 mil dólares e avisar seus assinantes de que o serviço não substituía um advogado, porque nunca testou se as respostas equivaliam às de um (FTC, Operation AI Comply). Os estados seguiram caminhos próprios. Utah exige que a IA generativa se identifique quando o consumidor perguntar de modo claro e, nas profissões regulamentadas, como direito, saúde e finanças, que se identifique desde o início nas interações de risco. A Califórnia regulou os chatbots de companhia a partir de 1º de janeiro de 2026 (SB 243), e Oregon, Washington, Nebraska e Idaho aprovaram leis que entram em vigor em 2027.

A prática recomendável converge: o aviso aparece na própria interface, no início da conversa, e os termos de uso o repetem. Um aviso escondido na cláusula 14.3 informa pouco e protege menos.

O decreto do SAC e o botão para falar com gente

O Decreto 13.135, de 9 de outubro de 2026, publicado no dia 13 e em vigor desde 2 de novembro, substituiu o decreto do SAC de 2022 e é a primeira norma brasileira a tratar da inteligência artificial no atendimento ao consumidor pelo nome. Alcança os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo federal, como telecomunicações, energia, planos de saúde, aviação e transporte, e agora também quem presta serviços financeiros por meios digitais sob supervisão do Banco Central (art. 1º, parágrafo único).

A regra central está no art. 3º, § 3º. O fornecedor pode adotar procedimentos automatizados, “inclusive sistemas de inteligência artificial”, para a triagem, o encaminhamento e a resolução das demandas, “desde que assegurada ao consumidor a opção de atendimento em tempo real por pessoa humana”. Essa opção tem horário: das oito às vinte horas, todos os dias, por telefone e em pelo menos um canal eletrônico (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º). Tem posição: a escolha pelo atendimento humano e o cancelamento imediato devem estar disponíveis em qualquer nível, inclusive no primeiro, e o canal não pode ter mais de cinco níveis até resolver a demanda (arts. 13 e 16). E tem uma condição de entrada: nem o início do atendimento nem o encaminhamento a uma pessoa podem depender de o consumidor fornecer dados antes (art. 8º, parágrafo único). A resposta à demanda, quando vier, sai em até sete dias corridos e precisa ser “clara, objetiva, conclusiva” e tratar de todos os pontos levantados (art. 21), o que afasta a resposta genérica que alguns robôs produzem com facilidade.

Quem desenha o produto deve reparar em alguns detalhes. O decreto exclui do conceito de SAC o atendimento voltado à oferta e à contratação (art. 3º, § 4º), de modo que o chatbot de vendas fica fora dele; continua, porém, dentro do art. 30 do CDC, que é justamente onde mora o risco do caso Air Canada. E o decreto não obriga a dizer ao consumidor que ele fala com uma máquina; obriga a informar, logo no primeiro nível, que ele pode falar com uma pessoa (art. 16, § 1º, I). Na prática as duas informações andam juntas, e a primeira decorre do dever geral de informação.

O que os termos de uso podem fazer

Para o consumidor, pouco além de informar. O art. 51, I, do CDC declara nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios do serviço, e o art. 25 veda qualquer estipulação nesse sentido. O aviso de que a IA pode errar tem valor, e não é pequeno: ele descreve o serviço, ajusta a expectativa razoável do consumidor (que é o critério de defeito do art. 14, § 1º) e torna mais difícil alegar que a empresa prometeu precisão. Ele não transfere ao cliente, porém, o prejuízo de uma informação errada que a própria empresa veiculou. Quando o consumidor é pessoa jurídica, a indenização pode ser limitada em situações justificáveis (art. 51, I, parte final), e esse é o único espaço de limitação que a lei consumerista abre.

Os termos também perdem para a publicidade. Se o produto é anunciado como substituto de um profissional, a cláusula que diz “mera sugestão, consulte um especialista” convive mal com o art. 30, que faz a publicidade integrar o contrato. Foi exatamente esse descompasso que custou caro à DoNotPay. A descrição do produto nos termos precisa ser a mesma do site, dos anúncios e do que o próprio robô diz sobre si quando perguntado.

Entre empresas, o cenário muda. O Código Civil presume paridade e simetria nos contratos empresariais e manda respeitar a alocação de riscos que as partes definiram (art. 421-A, II). Em 2023 a Terceira Turma do STJ confirmou, por maioria, um teto de indenização de um milhão de dólares em contrato entre uma multinacional de tecnologia e sua representante brasileira, afirmando que não se presume a vulnerabilidade de uma empresa de médio ou grande porte e que o limite só cede diante de dolo ou de previsão expressa de indenização suplementar (REsp 1.989.291/SP). Um fornecedor de IA que vende para empresas pode, portanto, limitar a responsabilidade pelas saídas do modelo, excluir lucros cessantes e condicionar a indenização ao uso conforme a documentação. Para a cláusula resistir em juízo, o cliente não pode ser pequeno a ponto de ser tratado como hipossuficiente, e a limitação precisa estar escrita com clareza, em cláusula própria, fácil de localizar. Pesa também o que a empresa fez de fato em matéria de testes e controles, porque a culpa grave costuma ser equiparada ao dolo e derruba o teto.

O PL 2.338, se aprovado como saiu do Senado, pouco alteraria esse quadro. O art. 35 mantém as relações de consumo sob o CDC, o art. 36 remete os demais casos ao Código Civil e o art. 37 autoriza o juiz a inverter o ônus da prova quando a vítima for hipossuficiente. O projeto confirma o que já vale e acrescenta um dever de documentação que, no litígio, será a prova de que a empresa testou o sistema antes de colocá-lo diante do cliente.

Parece-me que a cláusula de maior valor nesses termos acaba sendo a mais modesta: a que descreve com franqueza o que o produto faz, onde ele costuma falhar e o que o usuário deve conferir antes de agir. Quando o sistema se apresenta na tela como ajuda à decisão e guarda o registro de que o usuário viu esse aviso, a empresa chega ao litígio com algo para mostrar, quando chega.