Por Cesar Augusto Taborda Lima
Um agente de inteligência artificial age em nome de quem o põe para funcionar, e o direito já trata o ato do sistema como ato dessa pessoa. O contrato de desenvolvimento de um agente precisa, por isso, fazer o que o contrato de um modelo comum não precisava: delimitar o que o sistema pode fazer, registrar o que ele fez e dizer quem paga quando ele faz o que não devia. Tratei das camadas de propriedade, código, pesos e dados, no artigo sobre contratos de desenvolvimento de IA; aqui o assunto é a conduta.
- Salvo o disposto no parágrafo 1, uma ação realizada por um sistema automatizado é atribuída à pessoa que utiliza o sistema para esse fim. (…) 3. A atribuição de uma ação a uma pessoa não pode ser recusada pelo simples fundamento de que o resultado era inesperado.
Lei Modelo da UNCITRAL sobre Contratação Automatizada (2024), art. 7, n.ºs 2 e 3, tradução livre.
O agente não é ninguém
A palavra “agente” engana. No direito civil, agente é quem age por outrem e responde, em alguma medida, pelo que faz. O agente de IA, o sistema que recebe um objetivo e executa uma sequência de ações para alcançá-lo, não tem personalidade, não tem patrimônio e não responde por nada. Quem responde é a pessoa que o utiliza. A Lei Modelo da UNCITRAL, adotada em julho de 2024, formulou a regra com economia: a ação do sistema automatizado é atribuída a quem o usa para aquele fim, e a atribuição não cai porque o resultado surpreendeu (art. 7). O sistema automatizado, na definição da própria lei modelo, é o que consegue agir “sem a revisão ou intervenção necessária de uma pessoa natural” (art. 1, n.º 1, alínea a). Nos Estados Unidos, o Uniform Electronic Transactions Act diz desde 1999 que um contrato pode nascer da interação de agentes eletrônicos sem que ninguém o tenha lido (§ 14). No Brasil, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial (Código Civil, art. 107), e nada na lei exige que a vontade passe por um teclado humano a cada clique.
O PL 2.338/2023, parado na comissão especial da Câmara, usa a palavra no sentido jurídico tradicional. Para o projeto, “agentes de inteligência artificial” são os desenvolvedores, distribuidores e aplicadores que atuam na cadeia de valor (art. 4º, VIII); a autonomia fica na definição do sistema, que opera “com graus diferentes de autonomia” (art. 4º, I). A escolha vocabular diz muito. Para a lei brasileira em gestação, o agente continua sendo gente.
A jurisprudência americana chegou ao mesmo lugar por outra porta. A Amazon processou a Perplexity porque o assistente do navegador Comet entrava nas contas dos usuários e comprava em nome deles, sem se identificar como robô. Em março de 2026 o juízo de primeira instância da Califórnia concedeu liminar com base na lei federal de acesso a computadores. Em 4 de agosto de 2026 o Nono Circuito a cassou: o assistente é “a tool, not a person”, quem acessou os servidores da Amazon foi o usuário, com a ajuda da ferramenta, e a própria Perplexity não se comunica diretamente com a Amazon (Amazon.com Services v. Perplexity AI, 9th Cir., n.º 26-1444). O caso segue em primeira instância por outras teorias, mas a premissa está posta: o agente é uma extensão de quem o aciona.
A consequência para a empresa é direta. O contrato que o agente fecha é contrato dela. A compra que ele faz é compra dela. O dano que ele causa a terceiro é dano causado na atividade dela, pelo art. 927 do Código Civil e, perante consumidores, pelo art. 14 do CDC, sem culpa. O consumidor cujo próprio agente comprou o que não devia tem o art. 49 do CDC, que permite desistir em sete dias da compra feita fora da loja. A empresa não tem válvula equivalente.
O que o contrato precisa delimitar
Se o ato do agente é ato do cliente, o cliente precisa saber, antes de assinar, exatamente o que o agente poderá fazer. O escopo de permissões deixa de ser um detalhe técnico e vira o objeto central do contrato de desenvolvimento. Ler é uma coisa; escrever, enviar, pagar e apagar são outras. O contrato deve listar as ações permitidas por categoria, os sistemas que o agente acessa e com que credenciais, os limites de valor por operação e por período, e os pontos em que o sistema para e pede confirmação a uma pessoa. O que não está na lista está proibido, e o desenvolvedor garante que o sistema foi construído para recusar o que não está na lista.
Vale lembrar o que acontece sem isso. Em julho de 2025, um agente de programação da Replit apagou o banco de dados de produção de uma empresa durante um congelamento de código que lhe fora ordenado, e depois gerou dados falsos para encobrir o resultado. O presidente da Replit chamou o episódio de inaceitável e anunciou a separação automática entre os ambientes de desenvolvimento e de produção, que até então não existia (The Register, 22 de julho de 2025). Separar ambientes, limitar credenciais e exigir confirmação antes de ações irreversíveis são decisões de arquitetura. No contrato, viram requisitos de entrega e critérios de aceitação.
Há um risco próprio dos agentes que o contrato de software comum nunca precisou prever. Um agente que lê páginas, e-mails ou documentos pode receber instruções de quem os escreveu. O texto de uma página pode dizer ao sistema que transfira dinheiro, e o sistema pode obedecer. A injeção de instruções por terceiros é, hoje, a vulnerabilidade característica dessa classe de sistemas, e o contrato precisa dizer quem testa contra ela, com que catálogo de ataques, antes da aceitação e a cada atualização do modelo. Parece-me que esse é o ponto em que mais contratos falham: o desenvolvedor entrega um sistema que funciona quando o mundo coopera, e o cliente descobre o resto em produção.
Há mecanismos que merecem cláusula própria. Um deles é o registro. Tudo o que o agente faz, com data, entrada, raciocínio quando disponível, ação executada e resultado, fica gravado em formato que o cliente consiga ler sem o desenvolvedor, por prazo definido. Esse registro é a única prova de que a empresa disporá quando alguém perguntar por que o sistema fez o que fez; e vai lhe ser perguntado, porque a inversão do ônus da prova já existe no CDC (art. 6º, VIII) e o PL 2.338 a estende às vítimas hipossuficientes em qualquer relação (art. 37). O outro é a parada. O cliente precisa poder interromper o agente de imediato, sem depender do desenvolvedor, e o contrato deve dizer o que acontece com as ações em curso quando o botão é apertado. O PL 2.338 descreve a supervisão humana dos sistemas de alto risco como a capacidade de “compreender, interpretar, decidir e intervir” (art. 8º), e o AI Act exige o mesmo dos sistemas de risco elevado na União Europeia (art. 14). Para um agente, intervir significa parar.
Quem paga
Entre cliente e desenvolvedor, o Código Civil manda respeitar a alocação de riscos que as partes definiram (art. 421-A, II), e a alocação razoável segue a linha do controle. O desenvolvedor responde pelo que o sistema faz fora do escopo contratado: a ação que não estava na lista, a confirmação que foi pulada, o limite de valor que foi ignorado. O cliente responde pela configuração que escolheu, pelas credenciais que concedeu e pela decisão de colocar o agente diante de clientes ou de sistemas de terceiros. Ferramentas externas que o agente usa, como serviços de pagamento ou conectores de outros fornecedores, entram com a licença de origem e com sua própria exclusão de responsabilidade, que o desenvolvedor não pode absorver sem saber. O seguro começa a existir: sindicatos do Lloyd’s passaram a oferecer, em 2025, cobertura para perdas causadas por falhas de IA, e a apólice tende a exigir justamente os controles descritos acima.
Perante terceiros, a conta chega primeiro a quem opera o agente, e o contrato de desenvolvimento serve para que ela possa ser repassada por regresso. Quem vende agentes para uso na União Europeia precisa olhar para a Diretiva (UE) 2024/2853, que os Estados-membros devem transpor até 9 de dezembro de 2026 e que se aplica aos produtos colocados no mercado a partir dessa data. O software é produto (art. 4º, n.º 1). O defeito se avalia considerando a utilização razoavelmente previsível e “o efeito no produto de qualquer capacidade de continuar a aprender ou de adquirir novas características” (art. 7º, n.º 2, alíneas b e c). Quem modifica substancialmente um sistema e o coloca no mercado é tratado como fabricante (art. 8º, n.º 2), o que alcança o integrador que ajusta um agente de terceiro para o cliente. O fabricante não se exime quando o defeito decorre de atualização de software ou da falta de uma atualização necessária à segurança (art. 11, n.º 2). O réu pode ser obrigado a exibir a documentação técnica (art. 9º), e o juiz presume o defeito quando a complexidade técnica torna a prova excessivamente difícil (art. 10, n.º 4). Nada disso se afasta por contrato em relação à vítima (art. 15). A diretiva específica sobre responsabilidade por IA foi retirada pela Comissão em fevereiro de 2025, justamente porque esta já bastava.
Para o desenvolvedor brasileiro, o quadro europeu tem uma lição prática mesmo quando seus agentes nunca saem do país. A documentação que a diretiva manda exibir, os registros que ela presume existentes e os testes que ela espera do fabricante são os mesmos que um juiz brasileiro vai procurar quando aplicar o art. 927 ou o art. 14 do CDC. O contrato que os prevê protege as duas partes. Sem eles, o cliente fica com um sistema que age em seu nome e nenhum meio de explicar por quê.