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Imigração

Green card suspenso para brasileiros: a decisão que derrubou a pausa e o que fazer com a 221(g)

Entre janeiro e agosto de 2026, os consulados americanos deixaram de emitir vistos de imigrante a brasileiros. O que decidiram os tribunais em De Moura Gomes e CLINIC v. Rubio, o que o Segundo Circuito suspendeu em outubro, a situação de quem recebeu a folha 221(g), a exceção da dupla nacionalidade e o risco de entrar como turista para pedir o green card lá dentro.

Por Cesar Augusto Taborda Lima

A pausa que, desde 21 de janeiro de 2026, impedia os consulados americanos de emitir vistos de imigrante a brasileiros foi anulada por um tribunal federal de Nova York em 21 de agosto, e o Departamento de Estado a declarou sem efeito a partir daquela data. Quem ainda vai à entrevista volta a ter o caso examinado individualmente. Quem recebeu a folha 221(g) apenas por causa da pausa vive uma situação mais incerta: em 19 de outubro, um juiz do Segundo Circuito suspendeu provisoriamente a parte da decisão que obrigava o governo a rever essas recusas, e a revisão segue no ritmo que o próprio Departamento de Estado escolhe. A situação descrita aqui foi conferida em 20 de novembro de 2026.

(A) Em geral. Qualquer estrangeiro que, na opinião do oficial consular no momento do pedido de visto, ou na opinião do Attorney General no momento do pedido de admissão ou de ajuste de status, tenha probabilidade de, em qualquer momento, tornar-se um encargo público é inadmissível.

Immigration and Nationality Act, § 212(a)(4)(A), tradução livre.

O que foi suspenso

Em janeiro, o Departamento de Estado suspendeu por tempo indeterminado a emissão de vistos de imigrante para nacionais de 75 países, sob o argumento de que representariam alto risco de se tornar encargo público. O Brasil estava na lista; na América do Sul, só a Colômbia e o Uruguai o acompanhavam (Mintz). A medida atingiu tudo o que passa pelo consulado a caminho da residência permanente: o pai e a mãe de um cidadão americano, o cônjuge, os filhos e as categorias de emprego, como o EB-2 NIW. No Brasil, essas entrevistas acontecem no Consulado-Geral no Rio de Janeiro. Os vistos de turista, de estudante e de trabalho temporário seguiram normalmente.

As entrevistas continuaram marcadas. O que mudou foi o desfecho: o oficial ouvia o candidato e, ao final, entregava uma recusa pela seção 221(g), a mesma que a lei usa quando falta algo para decidir. Até outubro, o governo havia registrado mais de 43 mil recusas desse tipo. Ficavam fora da pausa os brasileiros com outra nacionalidade, de país não listado, que fizessem o pedido com esse passaporte; para quem tem cidadania italiana ou portuguesa, isso mudava tudo.

As decisões

Duas ações levaram a política ao chão. Em 31 de julho, a Justiça Federal do Distrito de Columbia julgou o caso de um brasileiro cuja entrevista fora interrompida pela pausa, declarou a política ilegal e mandou que o pedido dele e da família fosse decidido de novo, em prazo certo (De Moura Gomes v. Rubio). O efeito ficou restrito a ele. Três semanas depois, em 21 de agosto, a juíza Jeannette A. Vargas, do Distrito Sul de Nova York, anulou a própria política, com efeito para todos, e também as recusas fundadas apenas nela, porque a lei exige uma avaliação individual de cada candidato (CLINIC v. Rubio, n.º 1:26-cv-00858).

O texto da lei sustenta essa leitura. O § 212(a)(4) fala na opinião do oficial consular sobre aquele estrangeiro, no momento daquele pedido, e manda considerar idade, saúde, situação familiar, recursos, educação e habilidades. Uma lista de países não expressa opinião sobre ninguém.

Há um detalhe que interessa a quem pensa em processar o consulado. Os tribunais americanos, em regra, não revisam a recusa de um visto individual; a Suprema Corte reafirmou essa regra em 2024, em Department of State v. Muñoz, na linha de Kleindienst v. Mandel, de 1972. As ações que derrubaram a pausa atacaram a política, com base na lei federal de procedimento administrativo, e por isso puderam ser julgadas. É essa distinção que define o que ainda se pode pedir a um juiz.

O governo apelou em setembro. Em 19 de outubro, o juiz Richard J. Sullivan, do Segundo Circuito, negou a suspensão quanto à anulação da política e a concedeu, provisoriamente, quanto à parte que anulava as recusas já emitidas; o pedido de suspensão definitiva está com a turma, sem decisão até o começo de novembro (Maki Law). A pausa, portanto, continua sem efeito, e nenhum pedido novo pode ser recusado com base nela. O que ficou suspenso foi a obrigação judicial de rever as recusas antigas. Os números do próprio governo mostram o ritmo dessa revisão: entre 21 de agosto e 30 de setembro, foram revistos 706 pedidos, com 318 aprovados e 388 recusados por outros motivos (Immigration Lawyer Blog).

Quem está em que situação

A família que ainda não fez a entrevista volta a ter o caso examinado individualmente, e é nesse ponto que a pausa deixa sua herança. O fundamento invocado em janeiro continua vivo. Todo pedido de visto de imigrante passou a levar uma nova planilha de avaliação de encargo público, e muitas entrevistas foram remarcadas, no mundo inteiro, para treinar os oficiais nessa análise (Clinch Law). Um telegrama interno de novembro de 2025 já havia orientado os consulados a pesar com mais atenção a saúde e o domínio do inglês. Para os pais de um cidadão americano, que costumam ter mais idade e menos renda própria, o affidavit of support do filho e a prova de que não dependerão de benefícios públicos deixaram de ser formalidade.

Quem recebeu a 221(g) apenas por causa da pausa não precisa de novo pedido nem de nova taxa, segundo as instruções que o Departamento de Estado passou aos consulados. O caso deve ser revisto, dos mais antigos para os mais novos, com pedido de documentos por escrito e eventual nova entrevista. Na prática, essa revisão não chega com a velocidade que a família espera, e a suspensão concedida em outubro tirou do juiz o poder de impor prazo a ela. Enquanto isso, o exame médico e as certidões de antecedentes vencem. Para quem tem urgência documentada, a ação individual nos Estados Unidos, proposta por advogado admitido lá, tem obtido respostas mais rápidas em alguns casos, sem garantia de resultado.

Quem recebeu a 221(g) por outro motivo, como um documento faltante, segue a regra comum: tem um ano, a contar da recusa, para apresentar o que foi pedido, e depois disso precisa começar de novo e pagar outra taxa (Departamento de Estado).

O brasileiro com cidadania italiana, portuguesa ou de outro país fora da lista ficou, desde o início, fora da pausa quando pediu com o outro passaporte. A escolha da nacionalidade, porém, precisa ser coerente com todo o processo, da petição inicial ao formulário consular.

O atalho do visto de turista

A pausa nunca alcançou o ajuste de status, o pedido de green card feito dentro dos Estados Unidos ao USCIS, porque era uma medida dos consulados. Daí a tentação de entrar como turista e pedir o green card lá dentro. Para os pais e o cônjuge de cidadão americano, a lei admite o ajuste depois de uma entrada regular, mas a intenção no momento da entrada conta. O Departamento de Estado presume declaração falsa quando, nos 90 dias seguintes à entrada, a pessoa age de modo incompatível com o visto que declarou (9 FAM 302.9-4). Quem declara turismo na fronteira com o plano de ficar arrisca a inadmissibilidade por declaração falsa, que é permanente. Essa conta precisa ser feita antes da viagem, nunca depois dela.

Parece-me que a anulação da pausa resolveu a parte mais grosseira do problema e deixou intacta a que mais exige preparo. A recusa por nacionalidade acabou, e a avaliação individual de encargo público voltou mais rigorosa do que era antes de janeiro. A família que chega à entrevista com a capacidade financeira do patrocinador bem demonstrada, a situação de saúde e de renda dos pais documentada e um histórico de pedidos coerente enfrenta o mesmo oficial em condição muito melhor do que aquela que trata o affidavit of support como mais um formulário.