Por Cesar Augusto Taborda Lima
Quem usa a imagem de um artista para vender, sem autorização, deve indenizá-lo, e o artista não precisa provar prejuízo para receber. A conta pode ter três parcelas: o dano moral; o dano material, que os tribunais medem pelo cachê que o artista teria cobrado; e, quando a empresa lucrou com o uso, a devolução desse lucro. Os casos mais frequentes hoje são a campanha que continua no ar depois do fim do contrato e o anúncio falso com o rosto de um famoso, em que a plataforma passou a responder por culpa presumida quando o anúncio é pago. O prazo para cobrar é, em regra, de três anos.
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Superior Tribunal de Justiça, Súmula 403, Segunda Seção, 2009.
A campanha que não sai do ar
Um modelo foi contratado por uma marca de roupas de Belo Horizonte para uma campanha de seis meses, por R$ 18 mil. O contrato terminou em agosto de 2023. A marca e um clube de futebol, parceiros numa coleção, continuaram publicando as fotos dele no perfil do clube por cerca de sete meses. Em novembro de 2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou as empresas a pagar R$ 18 mil de danos morais e R$ 21 mil de danos materiais, valor que corresponde a R$ 3 mil por mês de uso indevido, exatamente o preço mensal do contrato vencido (Apelação Cível 1.0000.25.145018-5/001).
O cálculo segue uma linha que o STJ já havia traçado. Em 2015, a Terceira Turma fixou o dano material pelo que o autor teria recebido se o contrato tivesse sido renovado, reduzido na proporção do uso efetivo, e explicou por quê: deixar de reparar o que ele deixou de ganhar “importaria em seu enriquecimento sem causa” da empresa (REsp 1.323.586/PB, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O contrato antigo acaba servindo de tabela de preço para o uso ilícito.
A mesma lógica vale para o influenciador cuja foto aparece no perfil comercial de uma loja, para o cantor cujo vídeo vira propaganda de um evento que não o contratou e para a atriz cuja imagem de novela ilustra o anúncio de uma clínica. O repost com crédito continua sendo uso comercial sem autorização, e é o fim comercial que atrai a Súmula 403.
Quanto vale
O dano moral, nesses casos, se presume. Os valores fixados pelos tribunais costumam ser moderados, e pesam neles a projeção do artista, a duração e o alcance do uso e a associação com produto alheio ao seu trabalho ou contrário à sua imagem. No caso mineiro, contou contra as empresas o fato de a campanha estar fora do segmento de mercado do modelo. Uma cantora conhecida por um discurso de vida saudável, vinculada a um emagrecedor milagroso, sofre um dano maior do que o de uma foto neutra numa vitrine.
O dano material depende de prova, e a melhor prova é o próprio mercado do artista: contratos anteriores, propostas recebidas, a tabela da agência, o media kit. O artista que não tem como mostrar quanto cobra entrega ao juiz a tarefa de adivinhar, e o juiz costuma adivinhar para baixo.
A terceira parcela é a menos conhecida e pode ser a maior. Em 2018, num caso de atriz cuja imagem uma farmácia usou em publicidade, o STJ reconheceu o lucro da intervenção: quem explora sem autorização a imagem alheia deve restituir o lucro que obteve com isso, com fundamento no enriquecimento sem causa (REsp 1.698.701/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O valor é apurado por perito, na liquidação, pelo lucro efetivo da empresa no período do uso, descontado o que se deve a outros fatores, como a estrutura e o trabalho do próprio anunciante. Esse pedido exige ao menos indício de que houve ganho. No processo mineiro ele foi negado justamente porque o autor não demonstrou, nem minimamente, o enriquecimento das empresas. Dados de vendas da campanha, número de pedidos com o cupom do anúncio e o alcance pago da publicação são o começo dessa prova, e o que estiver em poder da empresa pode ser exigido dela no processo.
O anúncio falso com rosto de famoso
O caso que mais cresce é outro. Um vídeo patrocinado mostra o rosto e a voz de um artista conhecido, alterados por inteligência artificial, recomendando um remédio sem registro, um curso ou um investimento. O anunciante responde por tudo, mas costuma ser um perfil sem nome, às vezes operado de fora do país. Identificá-lo depende de ordem judicial que obrigue a plataforma a entregar os registros, pelo art. 22 do Marco Civil da Internet, como expliquei no artigo sobre perfis falsos e golpes online.
A plataforma passou a ser um réu viável. Ao reinterpretar o art. 19 do Marco Civil, o STF fixou que a plataforma responde solidariamente, em regra, por conteúdo ilícito de terceiros que mantém no ar depois de notificada e que, em anúncios e impulsionamentos pagos, sua culpa se presume mesmo sem notificação, salvo prova de que agiu com diligência e em tempo razoável (Temas 987 e 533, tese final de 17 de junho de 2026). A regra vale desde 5 de agosto de 2025 e alcança o conteúdo que continua disponível.
A data faz diferença. Em setembro de 2026, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou o caso de uma endocrinologista cujo rosto e cuja voz foram usados num vídeo patrocinado no Instagram para vender um suplemento proibido pela Anvisa. Ela conseguiu a remoção e os dados do perfil, mas a indenização contra a plataforma foi negada, porque os fatos eram anteriores à mudança de entendimento do STF e o vídeo saiu do ar depois da ordem judicial (processo 0714186-75.2024.8.07.0001). O mesmo anúncio, veiculado hoje, chegaria ao juiz com a culpa da plataforma presumida. A própria Meta anunciou em fevereiro de 2026 ações contra anunciantes que usavam rostos de famosos em golpes no Brasil, o que mostra que o problema é conhecido de quem vende o espaço.
Para o artista, a prova central é demonstrar que se tratava de anúncio pago. A biblioteca pública de anúncios da plataforma mostra a página anunciante e a data em que a veiculação começou, e uma captura dela, feita com data e endereço, vale mais do que a captura do vídeo isolado. Se o deepfake põe na boca do artista palavras ofensivas à sua honra, essa parte específica segue o regime antigo do art. 19, que exige ordem judicial para responsabilizar a plataforma; o uso comercial do rosto continua sob a regra geral. Sobre os clones de voz e de imagem e as cláusulas contratuais que eles exigem, tratei no artigo sobre voz e imagem de artistas recriadas por IA.
O que não gera indenização
A foto do artista num evento público, publicada por um veículo para informar, não depende de autorização. Ao julgar a ADI 4.815, em 2015, o STF dispensou também a autorização para biografias. A situação muda quando a mesma foto jornalística é reaproveitada num anúncio, porque aí o fim passa a ser comercial.
Há ainda a diferença entre a foto e o rosto. A fotografia é obra do fotógrafo, protegida pela Lei 9.610/1998 (art. 7º, VII), e a imagem retratada pertence à pessoa. A marca que compra a licença de uma foto num banco de imagens adquire o direito do fotógrafo e continua precisando da autorização do artista para usar seu rosto em publicidade; a própria lei limita o fotógrafo nesse ponto (art. 79). O inverso também vale: o artista que usa em campanha própria uma foto feita por terceiro precisa da licença de quem a fez.
Como agir
A ordem prudente começa pela prova: capturas com endereço e data, a página da biblioteca de anúncios quando houver, e uma ata notarial se o caso for relevante, porque anúncios mudam e somem. Em seguida, a notificação à marca, que em boa parte dos casos de campanha vencida termina em acordo de licença retroativa, mais barato para ambos do que o processo. A notificação à plataforma deve indicar o endereço exato de cada conteúdo, e o seu registro é o que marca, a partir dali, a responsabilidade de quem o mantém no ar. Se nada disso resolver, a ação pede a retirada em caráter de urgência, a indenização e, quando necessário, os dados do anunciante. A pretensão de reparação prescreve, em regra, em três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V), e os registros que identificam o autor de um anúncio só precisam ser guardados pelas plataformas por seis meses.
Parece-me que a proteção mais eficaz é a que o artista escreve antes. Um contrato de imagem que fixa prazo, território, meios e um valor por mês de uso além do combinado transforma a campanha que não sai do ar numa conta simples, com preço já aceito pela marca. E a prova do próprio cachê, guardada com cuidado, é o que separa uma indenização simbólica de uma indenização que paga o que a imagem vale.