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Entretenimento

Voz clonada por IA viola direito autoral? O que os tribunais decidiram em 2026

Clonagem de voz por inteligência artificial: a voz não é obra, e a lei autoral protege a gravação, não o timbre. Nova York, Tóquio, Dinamarca e Munique decidiram em 2025 e 2026 por onde o artista processa e o que a empresa precisa autorizar.

Por Cesar Augusto Taborda Lima

Não. A voz de uma pessoa não é obra, e por isso clonar uma voz, por si só, não viola direito autoral. Isso vale no Brasil e valeu nos tribunais que já enfrentaram a pergunta. O que a lei autoral protege é a gravação e a interpretação fixada. O timbre, aquilo que faz um ouvinte reconhecer quem canta, é protegido por outro caminho, o dos direitos da personalidade. A distinção parece sutil, mas decide tudo: contra quem se pede, com que prova, por quanto tempo e por qual lei.

Há uma exceção importante, e ela está no treinamento. Quem alimenta o modelo com gravações protegidas entra de novo no campo do direito autoral, e o tribunal de Munique acaba de dizer isso sem rodeios.

§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), art. 90, § 2º.

A voz não é obra. A gravação é

A Lei de Direitos Autorais protege “criações do espírito” (art. 7º) e deixa de fora ideias, métodos e conceitos como tais (art. 8º, I). Uma voz não é criação. É atributo da pessoa, como o rosto ou a assinatura.

Em volta da voz, a lei protege outras coisas. A composição, com ou sem letra (art. 7º, V). O fonograma, que só o produtor pode reproduzir (art. 93, I). E a interpretação: o artista tem o direito exclusivo de autorizar ou proibir que ela seja fixada, reproduzida ou colocada à disposição do público (art. 90, I a V). Essa proteção alcança a voz, diz o § 2º, “quando associada às suas atuações”.

A ressalva do § 2º é o ponto todo. Se alguém pega um trecho da gravação original, há reprodução do fonograma e da interpretação, e a lei autoral responde. Se um modelo aprende o timbre e canta uma música que o artista nunca gravou, não há interpretação fixada sendo copiada. O que se usa ali é a identidade vocal. Aí a proteção vem da Constituição (art. 5º, X e XXVIII, “a”) e do Código Civil, que permite proibir o uso comercial não autorizado da imagem e da palavra (art. 20) e exigir que a lesão cesse, com perdas e danos (art. 12). Se o uso for publicitário, o STJ dispensa a prova do prejuízo (Súmula 403).

Nova York: imitar não é copiar

Dois dubladores americanos, Paul Lehrman e Linnea Sage, descobriram suas vozes clonadas num serviço de locução sintética e processaram a empresa, a Lovo. Em decisão de 10 de julho de 2025, o juiz federal J. Paul Oetken afastou a tese autoral. A proteção, escreveu ele, “não se estende a esse tipo de mimetismo imperfeito, ainda que obtido com tecnologia avançada, e não com técnicas tradicionais como versões musicais ou imitações” (tradução livre). O direito autoral cuida da expressão, não de algo “tão abstrato e intangível quanto uma voz”. A própria lei americana já dizia isso de outro modo: os direitos sobre uma gravação não alcançam outra gravação feita de sons independentes, “ainda que esses sons imitem ou simulem” os originais (17 U.S.C. § 114(b)).

Os dubladores não saíram de mãos vazias. O direito de publicidade de Nova York (Civil Rights Law, §§ 50 e 51) ficou de pé, junto com o contrato e a lei de proteção ao consumidor. O desenho é o mesmo do brasileiro: cópia da gravação é matéria autoral; imitação do timbre é matéria de personalidade.

Tóquio: a voz como símbolo da pessoa

Kenjiro Tsuda é o dublador de Kento Nanami em Jujutsu Kaisen. Uma conta anônima no TikTok publicou mais de cento e oitenta vídeos com uma versão sintética da voz dele. Em 30 de setembro de 2026, o Tribunal Distrital de Tóquio reconheceu violação do direito de publicidade, por uso feito com evidente intenção de explorar o apelo comercial da voz, e deixou uma frase que vai ser citada por muito tempo: “a voz humana é símbolo da personalidade individual, assim como o retrato”. O pedido de remoção dos vídeos foi negado só porque a conta já tinha sido apagada. Foi a primeira vez que um tribunal japonês reconheceu o direito sobre a própria voz.

Dinamarca: a voz dentro da lei autoral

A Dinamarca resolveu fazer diferente. O projeto L 49, apresentado ao Folketing em 8 de outubro de 2026, coloca na lei de direitos autorais um direito de cada pessoa sobre sua aparência, voz e movimentos. Imitações digitais realistas não podem ser publicadas sem consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento, e quem publica é que precisa provar que o tinha. A proteção dura cinquenta anos depois da morte. Há um dispositivo próprio para a imitação da interpretação do artista, com gestão coletiva possível. Caricatura, sátira, paródia e crítica social ficam de fora, salvo desinformação perigosa. A vigência pretendida é 1º de janeiro de 2027, se o projeto for aprovado.

O modelo dinamarquês resolve prova e prazo, duas coisas que na via da personalidade ficam ao critério do juiz. O preço é levar para a lei autoral um bem que não é obra. É uma escolha, e o Brasil não a fez: o PL 2.338/2023, no art. 66, apenas manda que o uso de voz e imagem por sistemas de IA respeite os direitos da personalidade do Código Civil.

O treinamento é outra conta

Tudo até aqui foi sobre o resultado. Treinar o modelo é outra história, e nela o direito autoral volta a mandar.

Em 31 de julho de 2026, o Tribunal Regional de Munique I julgou a ação da GEMA, a sociedade alemã de gestão coletiva, contra a Suno, geradora de música por IA (nota oficial do tribunal, processo 42 O 763/25). Seis obras conhecidas tinham sido usadas no treinamento. Com comandos simples, o sistema as devolvia reconhecíveis. O tribunal entendeu que a memorização das obras dentro do modelo viola o direito de reprodução, que a exceção alemã de mineração de textos e dados (§ 44b UrhG) não cobre isso, que as saídas comunicam as obras ao público e que a responsável é a empresa, não o usuário que digitou o comando. Para a parte do treinamento feita nos Estados Unidos, aplicou o fair use e concluiu que todos os fatores pesavam contra a Suno. Ainda cabe recurso.

No Brasil não é preciso lei nova para chegar perto disso. A utilização da obra depende de autorização prévia e expressa, e a lei lista entre as modalidades “a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador” e “quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas” (art. 29, IX e X). O art. 46 não tem exceção para mineração de dados. O PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado e parado na comissão especial da Câmara desde 2025, só confirmaria a lógica: sumário público dos conteúdos usados no desenvolvimento (art. 62), exceção apenas para pesquisa sem fim comercial (art. 63), direito de proibir o uso (art. 64) e remuneração pelo treinamento (art. 65).

O mercado já anda nessa direção sem esperar a lei. Desde junho de 2025 o Ecad exige que o cadastro de obras e fonogramas diga se houve uso de IA generativa, total ou parcial, com a ferramenta e o comando usados. Desde 25 de setembro de 2025 o Spotify só aceita imitação vocal com autorização do artista imitado.

O que fazer com isso

Para o artista, a primeira pergunta é simples: a voz sintética usou um trecho de gravação sua ou só aprendeu seu timbre? A resposta escolhe entre a ação autoral e a de personalidade, e nada impede as duas quando as duas coisas aconteceram. Antes de notificar a plataforma, guarde a prova. A conta some, como sumiu em Tóquio.

Para a empresa que contrata voz sintética, a licença do fornecedor de IA resolve a parte autoral do modelo. Não compra o consentimento da pessoa cujo timbre o modelo reproduz. Esse consentimento é pessoal, específico, revogável, e precisa estar escrito.

Para quem licencia catálogo a desenvolvedores, o dinheiro está no treinamento. É ali que o contrato deve cobrar.