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Direito do entretenimento no Brasil: o que produtores, gravadoras e artistas estrangeiros precisam saber

Entertainment law no Brasil para quem vem de fora: direitos morais irrenunciáveis, limites à cessão, contratos com artistas, visto e depósito sindical para artista estrangeiro, Ecad, Condecine sobre remessas e a regulação do streaming no Senado.

Por Cesar Augusto Taborda Lima

O Brasil é um mercado bom de entrar e fácil de errar, porque as regras que pesam não são as que o produtor, o selo ou a agência de fora esperam. Direito moral não se renuncia. O intérprete não cede os direitos que nascem de um trabalho, diga o contrato o que disser. O artista estrangeiro pode fazer um show pago com visto de visita, mas quem o contrata deve um depósito ao sindicato antes da assinatura. A música tocada num bar ou num festival é paga a um único escritório de arrecadação. E cada remessa ao exterior pela exploração de um filme ou de uma série carrega uma contribuição federal própria. Nada disso é escondido; está espalhado por quatro ou cinco leis, e este texto é o mapa.

Art. 13. Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais.

Parágrafo único. Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.

Lei 6.533/1978 (artistas e técnicos em espetáculos de diversões), art. 13.

Direitos que não se movem, diga o contrato o que disser

O Brasil segue a tradição continental. A Lei 9.610/1998 dá ao autor direitos morais “inalienáveis e irrenunciáveis” (art. 27): reivindicar a autoria a qualquer tempo, ter o nome indicado e assegurar a integridade da obra contra modificações que a prejudiquem ou atinjam a honra do autor (art. 24, I, II e IV). A cláusula em que um roteirista ou compositor brasileiro renuncia aos direitos morais não será aplicada aqui, seja qual for a lei escolhida no contrato.

Os direitos patrimoniais se cedem, mas a lei lê o contrato contra quem adquire. Os negócios sobre direitos autorais interpretam-se restritivamente (art. 4º). A cessão deve ser escrita e presume-se onerosa (art. 50). Sem prazo escrito, dura cinco anos, vale só no país em que se firmou o contrato e só para as modalidades de uso que já existiam na data (art. 49, III a V). O buyout redigido para um mercado de common law, que cede “todos os direitos em todo o universo, em todas as mídias conhecidas ou que venham a ser inventadas”, viaja mal: a parte das mídias futuras simplesmente não produz efeito.

O intérprete tem uma camada a mais. Pela Lei 6.533/1978, os direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais não podem ser cedidos nem prometidos em cessão, e são devidos a cada exibição da obra (art. 13). Na prática, isso se resolve com licenças e pagamentos por exibição, não com cessão, e a redação precisa dizer isso. No audiovisual a Lei 9.610 ajuda: a autorização do autor e do intérprete para a produção audiovisual implica consentimento para sua exploração econômica, salvo disposição em contrário (art. 81). A produção pode ser explorada; o que o intérprete guarda é o direito de receber por isso.

Contratar talento brasileiro

Artistas e técnicos precisam de registro profissional (Lei 6.533, art. 6º), e a contratação exige contrato de trabalho padronizado (art. 9º), com o conteúdo que a lei enumera: partes, prazo, função, título do programa, local de trabalho, jornada, remuneração (art. 10). O produtor estrangeiro acostumado a contratar equipe por meio de empresas do próprio artista acha isso rígido, e é; um contrato de serviços com a empresa do artista não afasta a lei por si só.

A publicidade tem regra própria. O contrato de ator ou locutor para um comercial deve dizer o tempo de exploração comercial da mensagem, o produto, os veículos e as praças em que ela será veiculada (art. 14). O anúncio que continua no ar depois do prazo, ou numa praça que não estava na lista, é uso novo e se paga de novo. É a cláusula que as agências estrangeiras mais esquecem ao adaptar uma campanha global para o Brasil.

Trazer um artista de fora

O artista estrangeiro pode vir para um show, uma filmagem ou um festival com visto de visita, ou sem visto onde o Brasil dispensa, porque o Decreto 9.199/2017 inclui as atividades artísticas e desportivas entre as finalidades desse visto (art. 29). O visitante não pode exercer atividade remunerada no país (art. 29, § 1º), mas pode receber de empregador brasileiro ou do governo diária, ajuda de custo, cachê ou pró-labore (art. 29, § 9º). Para atividades artísticas, a estada é de até noventa dias por ano migratório, sem prorrogação (art. 29, § 7º).

A obrigação que surpreende é a do contratante. Para contratar estrangeiro domiciliado no exterior, exige-se o recolhimento prévio de dez por cento do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal, em nome do sindicato da categoria (Lei 6.533, art. 25). O TST decidiu que o dever é de quem efetivamente contratou o artista, não do município que financiou o festival (5ª Turma, RR-20937-33.2016.5.04.0002, decisão noticiada em junho de 2021). Quem traz atrações internacionais para um palco brasileiro deve pôr isso no orçamento.

Música: um escritório arrecada

Nenhuma obra teatral, composição musical ou fonograma pode ser usado em representação ou execução pública sem autorização prévia e expressa do autor ou titular (Lei 9.610, art. 68). Execução pública é conceito largo: música em locais de frequência coletiva por qualquer meio, inclusive radiodifusão e exibição cinematográfica (art. 68, § 2º), e a lista de locais vai de teatros e bares a lojas, hotéis e meios de transporte de passageiros (art. 68, § 3º). A arrecadação e a distribuição pela execução pública são unificadas num escritório central com personalidade jurídica própria (art. 99), o Ecad. O promotor de turnê, a casa de shows, a rede de hotéis e o serviço de streaming lidam com ele. A sincronização em filme ou comercial não é execução pública e se licencia diretamente com a editora e a gravadora.

Cinema e séries: a contribuição sobre o que sai do país

O audiovisual é setor regulado, sob a Ancine, pela Medida Provisória 2.228-1/2001. O que importa ao distribuidor estrangeiro ou à plataforma é a Condecine. Ela incide, entre outros fatos, sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, a produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas (art. 32, parágrafo único), à alíquota de onze por cento (art. 33, § 2º). Programadoras de televisão podem ficar isentas se aplicarem três por cento do que pagam pela programação internacional em produções brasileiras independentes aprovadas (art. 39, X). Se a obra conta como brasileira, com os incentivos que isso abre, depende da produtora, do diretor e da proporção de artistas e técnicos brasileiros, com regras próprias para coproduções sob acordo (art. 1º, V).

O streaming é o processo em aberto. A Câmara aprovou em novembro de 2025 o PL 2.331/2022, que estenderia a Condecine ao vídeo sob demanda e às plataformas de compartilhamento, com alíquotas entre 0,1 e 4 por cento da receita anual, cotas de catálogo para conteúdo brasileiro começando em dois por cento e chegando a dez em sete anos, e isenção para plataformas pequenas. O texto voltou ao Senado, que até agosto de 2026 não o havia votado; em 3 de agosto o Conselho de Comunicação Social do Congresso recomendou que o Senado examinasse o substitutivo da Câmara dispositivo por dispositivo. Até lá, as plataformas operam sem contribuição ou cota específicas; um contrato assinado hoje deve prever que isso mude.

O que isso muda na mesa de redação

Para a parte estrangeira, os ajustes são poucos, mas não são opcionais. No lugar da renúncia a direitos morais, o compromisso de não exercê-los de determinadas formas, que os tribunais daqui aceitam melhor. No lugar da cessão pelo intérprete, licença e tabela de pagamento por exibição. Os usos publicitários escritos por inteiro. O depósito sindical e o limite de noventa dias dentro do orçamento da turnê. E a Condecine sobre remessas tratada como parte do preço de distribuir no Brasil, não como surpresa no banco. Escolher lei e foro estrangeiros é possível, e escrevi sobre os limites disso em outro texto deste site; o que a escolha não faz é desligar as regras acima, que os tribunais brasileiros aplicam como normas imperativas sempre que o artista ou a apresentação estão aqui.